Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim – MG
Proteção à Mulher e Segurança Jurídica: Provimento CNJ nº 222/2026
Informativo ao usuário sobre as medidas de acolhimento, prevenção e enfrentamento à violência patrimonial e doméstica adotadas por esta serventia.
O Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim – MG atua em plena conformidade com o Provimento nº 222, de 24 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Nossa equipe é capacitada para oferecer um atendimento ético, sigiloso e humanizado, assegurando que cada usuária exerça seus direitos com total liberdade, clareza e proteção.
O que é o Provimento CNJ nº 222/2026?
Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 222/2026 estabelece diretrizes obrigatórias para que todos os cartórios e tabelionatos do Brasil atuem na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher, com atenção especial à violência patrimonial, à coação moral e às situações de vulnerabilidade.
A norma garante que nenhum ato praticado perante a serventia seja resultado de pressão, intimidação ou desconhecimento jurídico, fortalecendo o papel dos serviços extrajudiciais como espaço seguro de cidadania e respeito à autonomia feminina.
Como a medida protege você no atendimento?
Rede de Proteção e Telefones Úteis
Canais de Emergência e Apoio em Betim – MG
Se você ou alguma mulher que você conhece estiver enfrentando situação de ameaça, violência doméstica, psicológica ou patrimonial, procure ajuda imediatamente. Os canais abaixo oferecem atendimento gratuito e orientação especializada:
| Serviço / Órgão | Telefone | Finalidade e Atendimento |
|---|---|---|
| Central de Atendimento à Mulher | Ligue 180 | Atendimento nacional gratuito, 24 horas por dia, com escuta acolhedora, orientação sobre direitos e encaminhamento sigiloso. |
| Polícia Militar de Minas Gerais | 190 | Atendimento emergencial imediato (24h) em casos de risco iminente, ameaça ou agressão em andamento. |
| Guarda Municipal de Betim / Patrulha de Proteção à Mulher |
153 (31) 98634-5062 |
Apoio preventivo, rondas de proteção e acompanhamento de medidas protetivas no município de Betim. |
| Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM – Betim) | (31) 3531-1554 | Registro de ocorrências, solicitação de medidas protetivas de urgência e investigação de crimes contra a mulher. |
| CREAM – Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher | (31) 3591-1581 | Acolhimento psicossocial e orientação jurídica gratuita às mulheres em situação de violência em Betim (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h). |
| Superintendência de Proteção e Dignidade da Mulher (Betim) | (31) 98408-4246 | Articulação da rede municipal de políticas públicas e suporte institucional às mulheres betinenses. |
Em caso de dúvida ou necessidade de atendimento reservado durante sua visita à serventia, informe nossa equipe na recepção. Estamos à disposição para atendê-la com respeito, segurança e sigilo.