Proteção à Mulher e Segurança Jurídica: Provimento CNJ nº 222/2026
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Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim – MG

Proteção à Mulher e Segurança Jurídica: Provimento CNJ nº 222/2026

Informativo ao usuário sobre as medidas de acolhimento, prevenção e enfrentamento à violência patrimonial e doméstica adotadas por esta serventia.

Compromisso desta Serventia:

O Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim – MG atua em plena conformidade com o Provimento nº 222, de 24 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Nossa equipe é capacitada para oferecer um atendimento ético, sigiloso e humanizado, assegurando que cada usuária exerça seus direitos com total liberdade, clareza e proteção.

O que é o Provimento CNJ nº 222/2026?

Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 222/2026 estabelece diretrizes obrigatórias para que todos os cartórios e tabelionatos do Brasil atuem na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher, com atenção especial à violência patrimonial, à coação moral e às situações de vulnerabilidade.

A norma garante que nenhum ato praticado perante a serventia seja resultado de pressão, intimidação ou desconhecimento jurídico, fortalecendo o papel dos serviços extrajudiciais como espaço seguro de cidadania e respeito à autonomia feminina.

Como a medida protege você no atendimento?

  • Atendimento reservado e individualizado: Sempre que solicitado pela usuária, ou diante de medida protetiva ou sinal de constrangimento, o atendimento pode ocorrer em espaço reservado, sem a presença de acompanhantes que interfiram em sua manifestação de vontade.
  • Esclarecimento claro e transparente: Antes da formalização de qualquer requerimento, declaração ou pagamento, a usuária recebe explicações acessíveis sobre os efeitos jurídicos do ato, garantindo decisão livre e consciente.
  • Atenção a sinais de coação ou violência patrimonial: Nossos colaboradores são preparados para identificar indícios de intimidação, controle financeiro indevido ou retenção de documentos, adotando as cautelas previstas pelo CNJ.
  • Sigilo e encaminhamento seguro: Havendo risco ou situação de vulnerabilidade, a serventia observa rigorosa confidencialidade, orienta sobre a rede de proteção e realiza as comunicações cabíveis às autoridades competentes sem expor a segurança da mulher.

Rede de Proteção e Telefones Úteis

Canais de Emergência e Apoio em Betim – MG

Se você ou alguma mulher que você conhece estiver enfrentando situação de ameaça, violência doméstica, psicológica ou patrimonial, procure ajuda imediatamente. Os canais abaixo oferecem atendimento gratuito e orientação especializada:

Serviço / Órgão Telefone Finalidade e Atendimento
Central de Atendimento à Mulher Ligue 180 Atendimento nacional gratuito, 24 horas por dia, com escuta acolhedora, orientação sobre direitos e encaminhamento sigiloso.
Polícia Militar de Minas Gerais 190 Atendimento emergencial imediato (24h) em casos de risco iminente, ameaça ou agressão em andamento.
Guarda Municipal de Betim / Patrulha de Proteção à Mulher 153
(31) 98634-5062
Apoio preventivo, rondas de proteção e acompanhamento de medidas protetivas no município de Betim.
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM – Betim) (31) 3531-1554 Registro de ocorrências, solicitação de medidas protetivas de urgência e investigação de crimes contra a mulher.
CREAM – Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (31) 3591-1581 Acolhimento psicossocial e orientação jurídica gratuita às mulheres em situação de violência em Betim (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h).
Superintendência de Proteção e Dignidade da Mulher (Betim) (31) 98408-4246 Articulação da rede municipal de políticas públicas e suporte institucional às mulheres betinenses.
Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim – MG

Em caso de dúvida ou necessidade de atendimento reservado durante sua visita à serventia, informe nossa equipe na recepção. Estamos à disposição para atendê-la com respeito, segurança e sigilo.

ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA

DAS 09H ÀS 12H E 13H ÀS 17H


PRAÇA AMÉLIA DE OLIVEIRA GOMES, 321 (PRAÇA DA CACIMBA)

CENTRO | BETIM - MG

CEP: 32600-203

(31) 3531-1105

(31) 3531-1589

(31) 3532-2149

CONTATO@PROTESTOBETIM.COM.BR